PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR

- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de trabalho:

-Remuneração paga até o quinto dia util:

-Repouso semanal remunerado ( um dia de folga na semana):

-Exames médicos de admissão e demissão:

- Ferias remuneradas de 30 dias apos 12 meses trabalhados, com adicional de um terço de ferias sobre o valor do salario;

-Vale transporte com desconto maximo de 6% do valor do salario:

-Decimo terceiro salario,com a primeira parcela paga até 30 de novembro e segunda parcela paga até 20 de dezembro;

-Licença-maternidade de 180 dias (para funcionarias de empresas publicas e de privadas que aderiram a lei de setembro de 2008)

e 120 dias (para funcionarias de empresas privadas que não aderiram a lei), com estabilidade no emprego ate cinco meses apos o parto.

-Licença a paternidade de cinco dias corrido a contar do dia do nascimento do filho;

-Deposito de 8%do valor do salario em conta bancaria atrelada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

- Garantia de 12 meses em caso de acidente de trabalho ;

-Horas extras pagas com adicional de 50%sobre o valor da remuneração normal;

-Adicional noturno de 20% sobreo valor da remuneração normal para quem trabalha no periodo entre 22 horas e 5 horas ;

-Ausência ao trabalho em casos como casamento ( ters dias ) convocação para trabalhar em eleições (dois dias),  morte de parente proximo (dois dias),

 doação de sangue (um dia uma vez por ano) , problema de saude comprovado por atestado medico;

-Aviso previo de 30 dias, quando demitido;

- Seguro desemprego.

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